Termos e Condições de Uso para Especialistas e Clínicas

Para os fins deste documento, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• Plataforma: OLHOS 360, plataforma SaaS (Software as a Service) acessível em olhos360.com.br, destinada à gestão de clínicas e profissionais de saúde ocular.
• Especialista/Clínica: Pessoa jurídica ou profissional de saúde que contrata um plano de uso da Plataforma para gestão de seus atendimentos.
• Paciente: Pessoa física que utiliza a Plataforma para agendar serviços com Especialistas cadastrados.
• Serviço: Procedimento cadastrado pelo Especialista na Plataforma, incluindo consultas, exames, procedimentos estéticos e cirurgias na região dos olhos.
• Plano: Modalidade de assinatura contratada pelo Especialista, que define as funcionalidades disponíveis e os limites de uso.
• Agendamento Online: Reserva de horário realizada pelo Paciente através da Plataforma, com pagamento processado automaticamente no ato da reserva.
• Agendamento Presencial: Reserva de horário registrada pelo Especialista diretamente na Plataforma, com pagamento realizado no local do atendimento.

Cláusula 2.1. A OLHOS 360 é uma plataforma de gestão digital voltada exclusivamente para clínicas e profissionais que atuam na região dos olhos, incluindo oftalmologia, estética ocular, cirurgia refrativa e procedimentos estéticos perioculares.

Cláusula 2.2. A Plataforma fornece infraestrutura tecnológica para gestão de agendamentos, prontuários digitais, controle financeiro, CRM de pacientes e demais ferramentas de gestão clínica, conforme o plano contratado.

Cláusula 2.3. A OLHOS 360 não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos e não mantém relação de qualquer natureza com o paciente. A Plataforma é estritamente uma ferramenta de gestão e intermediação tecnológica.

Cláusula 2.4. Os serviços cadastrados na Plataforma devem estar exclusivamente relacionados à região dos olhos e áreas perioculares. O cadastro de serviços fora deste escopo é vedado e poderá resultar na suspensão da conta.

Cláusula 3.1. A Plataforma oferece três modalidades de plano: Essencial, Profissional e Enterprise. Os valores atualizados de cada plano estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

Cláusula 3.2. Cada plano possui um limite de cadastro de serviços:

• Plano Essencial: até 10 (dez) serviços.
• Plano Profissional: até 25 (vinte e cinco) serviços.
• Plano Enterprise: cadastro ilimitado de serviços.

Cláusula 3.3. O valor mínimo por serviço cadastrado na Plataforma é de R$ 5,00 (cinco reais), necessário para viabilizar o processamento de pagamentos pelos gateways integrados.

Cláusula 3.4. A assinatura é mensal, com cobrança recorrente via cartão de crédito processada pelo PagBank. O período de teste gratuito, quando disponível, segue as condições vigentes na data da contratação.

Cláusula 3.5. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Especialista, diretamente no painel da Plataforma. O acesso permanece ativo até o final do ciclo de cobrança vigente.

Cláusula 3.6. A OLHOS 360 não realiza downgrades automáticos de plano. A migração entre planos é sempre uma decisão ativa do Especialista.

Cada plano inclui um conjunto específico de funcionalidades. O detalhamento completo e atualizado está disponível na página de planos da Plataforma.

Cláusula 5.1. O Agendamento Online permite que o Paciente realize a reserva de horário diretamente na Plataforma, efetuando o pagamento no ato da reserva. O processamento é automático via PagBank, com suporte a cartão de crédito, PIX e boleto bancário.

Cláusula 5.2. Após a confirmação do pagamento online, o Paciente e o Especialista recebem notificação por email. O email de confirmação enviado ao Paciente inclui a opção de adicionar o compromisso ao seu calendário pessoal, contribuindo para a redução de faltas.

Cláusula 5.3. O Agendamento Presencial permite que o Especialista registre a consulta diretamente na Plataforma, sem pagamento online. Nesta modalidade, o pagamento é realizado no local do atendimento e o Paciente recebe uma fatura referente ao serviço prestado.

Cláusula 5.4. A comissão da OLHOS 360, no percentual de 12% (doze por cento), é aplicada exclusivamente sobre valores pagos por meio do checkout online integrado ao PagBank. Não há cobrança de comissão sobre pagamentos realizados presencialmente.

Cláusula 5.5. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito dos Pacientes. Todo o processamento de pagamento é realizado diretamente pelo PagBank em ambiente seguro certificado PCI DSS.

Cláusula 5.6. Em caso de cancelamento de agendamento com pagamento online, o estorno poderá ser solicitado pelo Especialista através do suporte da Plataforma. O valor devolvido corresponderá ao valor líquido, já descontados os 12% de comissão e eventuais encargos do meio de pagamento.

Cláusula 5.7. A ativação do sistema de recebimento via PagBank é opcional. Caso o Especialista opte por não habilitar o PagBank, a Plataforma permanecerá configurada para aceitar exclusivamente pagamentos presenciais realizados diretamente na clínica, sem qualquer cobrança de comissão. Ao optar pela ativação do PagBank e habilitar os meios de recebimento online disponíveis (cartão de crédito, PIX e boleto bancário), o Especialista declara estar ciente e de acordo com a taxa de 12% (doze por cento) prevista na Cláusula 5.4, que será aplicada sobre cada transação processada pelo checkout online da Plataforma.

Cláusula 6.1. Manter os dados cadastrais atualizados e verídicos em toda a Plataforma.

Cláusula 6.2. Manter registro ativo no conselho profissional competente (CRM, CRO ou equivalente) durante toda a vigência da assinatura.

Cláusula 6.3. Garantir a veracidade e a qualidade dos serviços cadastrados, assegurando que todos estejam relacionados exclusivamente à região dos olhos e áreas perioculares.

Cláusula 6.4. Responsabilizar-se integralmente pela relação com o Paciente, incluindo diagnóstico, tratamento, prescrição, acompanhamento e pela integridade física e psicológica do Paciente durante o atendimento.

Cláusula 6.5. Cumprir todas as normas éticas e técnicas aplicáveis à sua categoria profissional, incluindo resoluções do CFM e demais conselhos de classe.

Cláusula 6.6. Responsabilizar-se pela coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais e de saúde dos Pacientes, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Cláusula 6.7. Manter backup próprio dos prontuários e registros clínicos, conforme exigência dos conselhos profissionais e legislação vigente.

Cláusula 6.8. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa fé, nem cadastrar serviços fora do escopo da região dos olhos.

Cláusula 7.1. Fornecer e manter a infraestrutura tecnológica da Plataforma em funcionamento, incluindo hospedagem em ambiente cloud (AWS), certificado SSL, backups periódicos e proteção contra acessos não autorizados.

Cláusula 7.2. Processar pagamentos de forma segura através de processador homologado (PagBank).

Cláusula 7.3. Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado, com prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas.

Cláusula 7.4. Notificar os Especialistas sobre atualizações relevantes na Plataforma e alterações nestes Termos.

Cláusula 7.5. A OLHOS 360 não se responsabiliza por: diagnósticos, tratamentos, prescrições ou qualquer ato médico realizado pelo Especialista; faltas ou cancelamentos de Pacientes; disputas entre Especialista e Paciente; conteúdo inserido pelo Especialista na Plataforma; indisponibilidade decorrente de manutenção programada, força maior ou caso fortuito.

Cláusula 8.1. A OLHOS 360 atua como Operadora de dados pessoais no contexto da Plataforma. O Especialista/Clínica atua como Controlador dos dados pessoais e sensíveis de seus Pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Cláusula 8.2. Dados de saúde, incluindo prontuários, anamneses e prescrições, são classificados como dados pessoais sensíveis. Sua proteção, tratamento adequado e guarda são de responsabilidade integral do Controlador (Especialista/Clínica).

Cláusula 8.3. A Plataforma utiliza criptografia, controle de acesso por perfil e isolamento de dados entre clínicas para garantir a segurança da informação.

Cláusula 8.4. Os dados são armazenados em servidores da AWS (Amazon Web Services), com infraestrutura localizada no Brasil quando disponível, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou usos indevidos.

Cláusula 8.5. A OLHOS 360 não utiliza dados pessoais para fins de venda, comercialização, prospecção indevida ou compartilhamento não autorizado.

Cláusula 8.6. A Política de Cookies e a Política de Privacidade estão disponíveis em páginas dedicadas da Plataforma.

Cláusula 9.1. Todo o software, código fonte, design, marca, logotipos e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da OLHOS 360, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Cláusula 9.2. O Especialista recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência da assinatura. Esta licença não confere nenhum direito de propriedade sobre qualquer componente da Plataforma.

Cláusula 9.3. É proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia, distribuição ou modificação de qualquer componente da Plataforma sem autorização prévia e expressa da OLHOS 360.

Cláusula 9.4. O conteúdo inserido pelo Especialista na Plataforma, incluindo textos, imagens e prontuários, permanece de propriedade do Especialista.

Cláusula 10.1. A OLHOS 360 reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Especialista, sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos; inadimplência; cadastro de serviços fora do escopo da Plataforma; uso fraudulento ou ilícito; ou por determinação judicial ou administrativa.

Cláusula 10.2. O Especialista pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do painel da Plataforma, na aba PagBank, sem incidência de multa ou penalidade contratual.

Cláusula 10.3. Após o cancelamento, os dados do Especialista serão mantidos por 30 (trinta) dias para fins de backup, após os quais poderão ser excluídos permanentemente, observadas as obrigações legais de retenção.

Cláusula 10.4. Prontuários e registros clínicos seguem o prazo de guarda estabelecido pela legislação vigente e pelas resoluções dos conselhos profissionais competentes.

Cláusula 11.1. A OLHOS 360 não garante resultados financeiros, comerciais ou clínicos ao Especialista. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e seus resultados dependem da utilização e do desempenho do próprio Especialista.

Cláusula 11.2. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

Cláusula 11.3. A responsabilidade total da OLHOS 360 perante o Especialista, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, limita-se ao valor da última mensalidade paga pelo Especialista.

Cláusula 11.4. A OLHOS 360 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrente de ação ou omissão do Especialista.

Cláusula 12.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 12.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Cláusula 12.3. A OLHOS 360 pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Especialista através da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação integral das alterações.

Cláusula 12.4. A tolerância da OLHOS 360 quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

Cláusula 12.5. Eventuais dúvidas sobre estes Termos podem ser direcionadas ao suporte técnico da Plataforma, disponível no painel do Especialista.

Cláusula 12.6. Ao se cadastrar na Plataforma e contratar um plano, o Especialista declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições de Uso.